Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema. A) A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público. B) No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos. C) As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais. D) O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos. E) O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.

E) O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.

Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legisla...

Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.

✂️ a)
A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.
✂️ b)
No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos.
✂️ c)
As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais.
✂️ d)
O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos.
✂️ e) O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.