ID: 702283• Direito Administrativo• Bens Públicos• CESPE CEBRASPE• MPC PA• Procurador de Contas• 2019Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.✂️A)A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.✂️B)No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos.✂️C)As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais.✂️D)O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos.✂️E)O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro