Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras: A) autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis pelo Município. B) legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas de sua competência. C) autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos. D) autorizar referendo e plebiscito. E) criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.

D) autorizar referendo e plebiscito.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Munici...

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras:

✂️ a) autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis pelo Município.
✂️ b) legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas de sua competência.
✂️ c) autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
✂️ d) autorizar referendo e plebiscito.
✂️ e) criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.