Q702302 • Legislação Municipal • VUNESP • Câmara de Mauá SP • Procurador Legislativo • 2019 Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras: a) autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis pelo Município. ✂️ b) legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas de sua competência. ✂️ c) autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ✂️ d) autorizar referendo e plebiscito. ✂️ e) criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros. ✂️ Resolver Analisando...