A Administração não poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade.

Somente o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo eivado de ilegalidade.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.

A finalidade e o motivo do ato administrativo podem ser convalidados de forma discricionária pela administração pública.