A Lei Orgânica do Município Y determina que o prefeito deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Pertencente ao território de outro estado da federação brasileira, o Município Z é regido por Lei Orgânica que determina que o prefeito não deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Sobre a coerência entre as duas normas, assinale a alternativa correta. A) Não se trata de antinomia, pois as normas não pertencem ao mesmo ordenamento jurídico B) Não se trata de antinomia, pois as normas não têm o mesmo âmbito de validade. C) Trata-se de antinomia aparente, pois solucionável pelo critério cronológico. D) Trata-se de antinomia aparente, pois solucionável pelo critério da especialidade. E) Trata-se de antinomia verdadeira, pois nenhum dos critérios de resolução é capaz de solucioná-la.

B) Não se trata de antinomia, pois as normas não têm o mesmo âmbito de validade.

A Lei Orgânica do Município Y determina que o prefeito deve estar presente na abertura ...

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1Q702333 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

A Lei Orgânica do Município Y determina que o prefeito deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Pertencente ao território de outro estado da federação brasileira, o Município Z é regido por Lei Orgânica que determina que o prefeito não deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Sobre a coerência entre as duas normas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se trata de antinomia, pois as normas não pertencem ao mesmo ordenamento jurídico
✂️ b) Não se trata de antinomia, pois as normas não têm o mesmo âmbito de validade.
✂️ c) Trata-se de antinomia aparente, pois solucionável pelo critério cronológico.
✂️ d) Trata-se de antinomia aparente, pois solucionável pelo critério da especialidade.
✂️ e) Trata-se de antinomia verdadeira, pois nenhum dos critérios de resolução é capaz de solucioná-la.