Questão 702561: São princípios constitucionais tributários, exceto... - FUNDEP (2019)

ID: 702561•
Direito Tributário•
Princípios Constitucionais Tributários•
FUNDEP•
Prefeitura de Uberlândia MG•
Auditor Fiscal Tributário•
2019

São princípios constitucionais tributários, exceto:

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ID: 925269•
Direito Tributário•
Princípios Constitucionais Tributários•
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A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:

Cigarro – alíquota de 100%

Vestuário – alíquota de 10%

Macarrão – alíquota zero

Sobre a hipótese, é possível afirmar que

ID: 924896•
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Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento. O lançamento em questão só estará correto se

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Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto,

em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para

monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.

A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

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