Considerando os dispositivos previstos no Código Tributário Nacional e o entendi...

Questão de Direito Tributário da banca IESES aplicada no concurso TJ SC (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q702566•
Direito Tributário•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Considerando os dispositivos previstos no Código Tributário Nacional e o entendimento sumulado do Supremo

Tribunal Federal sobre os impostos vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), écalculado sobre o valor dos bens na data da avaliação, enquanto a alíquota aplicável é a vigente aotempo da abertura da sucessão.

O ITBI não incide sobre a transferência onerosa do domínio útil de bens imóveis.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, devendo ser considerado, para a suadeterminação, o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel,para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

O ITR, de competência dos Municípios, tem como contribuintes o proprietário do imóvel rural, o titularde seu domínio útil, ou o possuidor a qualquer título.

Questões Relacionadas

Q467761•
Direito Tributário•
Disposições gerais

Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.

• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.

preço público, tributo, taxa

imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público

tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal

tributo, imposto, taxa

contribuição de melhoria, imposto, preço público

Q8137•
Direito Tributário•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Município

Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma prestação de serviço tributada pelo ISS, tributo de competência municipal, e, como consequência, foi-lhe aplicada penalidade pecuniária pelo descumprimento dessa obrigação acessória (art. 230, caput, inciso V, alínea "a" do Decreto Municipal 52.703/11)

Essa penalidade pecuniária

é imposto, pois está prevista na legislação do ISS.

não é imposto, mas é tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compulsória.

é tributo, porque é cobrado por meio de atividade vinculada, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.

não é tributo, pois sanção pelo cometimento de ato ilícito não pode ser definida como tributo.

é taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o erário pelo dano causado pelo descumprimento de uma obrigação acessória

Q27269•
Direito Tributário•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ•
Auditor Fiscal da Receita Municipal

A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada

à competência exclusiva dos Estados.

à contraprestação específica desse tributo.

ao campo de atuação da entidade federativa.

à divisão de poder entre as entidades da federação.

à conveniência e oportunidade da Administração Fiscal.

Notificações

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