David Castilho
EQUIPE
24/10/2025 • 08:56
Gabarito: b) Legalidade.
O artigo 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei. Isso significa que nenhum tributo pode ser cobrado sem que exista uma lei que o estabeleça previamente.
Esse requisito está diretamente relacionado ao princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que determina que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Portanto, a exigência de que o tributo seja instituído por lei é uma manifestação clara do princípio da legalidade, que protege o contribuinte contra cobranças arbitrárias e assegura que somente o Poder Legislativo pode criar ou modificar tributos.
Os demais princípios mencionados nas alternativas, como isonomia, anterioridade e irretroatividade, são importantes no Direito Tributário, mas não são os que fundamentam a necessidade de instituição do tributo por lei, que é o foco da questão.
Assim, a resposta correta é a letra b) Legalidade.
O artigo 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei. Isso significa que nenhum tributo pode ser cobrado sem que exista uma lei que o estabeleça previamente.
Esse requisito está diretamente relacionado ao princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que determina que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Portanto, a exigência de que o tributo seja instituído por lei é uma manifestação clara do princípio da legalidade, que protege o contribuinte contra cobranças arbitrárias e assegura que somente o Poder Legislativo pode criar ou modificar tributos.
Os demais princípios mencionados nas alternativas, como isonomia, anterioridade e irretroatividade, são importantes no Direito Tributário, mas não são os que fundamentam a necessidade de instituição do tributo por lei, que é o foco da questão.
Assim, a resposta correta é a letra b) Legalidade.