Questões Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar
O conceito de tributo pode ser encontrado no art. 3º do Código Tributário Nacional, ao ...
Responda: O conceito de tributo pode ser encontrado no art. 3º do Código Tributário Nacional, ao exprimir que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Legalidade.
O artigo 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei. Isso significa que nenhum tributo pode ser cobrado sem que exista uma lei que o estabeleça previamente.
Esse requisito está diretamente relacionado ao princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que determina que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Portanto, a exigência de que o tributo seja instituído por lei é uma manifestação clara do princípio da legalidade, que protege o contribuinte contra cobranças arbitrárias e assegura que somente o Poder Legislativo pode criar ou modificar tributos.
Os demais princípios mencionados nas alternativas, como isonomia, anterioridade e irretroatividade, são importantes no Direito Tributário, mas não são os que fundamentam a necessidade de instituição do tributo por lei, que é o foco da questão.
Assim, a resposta correta é a letra b) Legalidade.
O artigo 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei. Isso significa que nenhum tributo pode ser cobrado sem que exista uma lei que o estabeleça previamente.
Esse requisito está diretamente relacionado ao princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que determina que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Portanto, a exigência de que o tributo seja instituído por lei é uma manifestação clara do princípio da legalidade, que protege o contribuinte contra cobranças arbitrárias e assegura que somente o Poder Legislativo pode criar ou modificar tributos.
Os demais princípios mencionados nas alternativas, como isonomia, anterioridade e irretroatividade, são importantes no Direito Tributário, mas não são os que fundamentam a necessidade de instituição do tributo por lei, que é o foco da questão.
Assim, a resposta correta é a letra b) Legalidade.
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