É garantido ao servidor público civil o direito àlivre-associação sindical.

A lei reservará percentual dos cargos eempregos públicos para as pessoas portadorasde deficiência e definirá os critérios de suaadmissão.

O prazo de validade do concurso público será nomínimo de dois anos, prorrogável uma vez, porigual período.

Os cargos, empregos e funções públicas sãoacessíveis aos brasileiros que preencham osrequisitos estabelecidos em lei, assim como aosestrangeiros, na forma da lei.