Considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9605/98), verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
O destino prioritário que a lei prevê, no caso de apreensão de animais é
Questão de Direito Ambiental da banca COSEAC aplicada no concurso Prefeitura de Maricá RJ (2019). Confira a resolução completa abaixo:
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