Letícia Cunha
EQUIPE
17/01/2025 • 20:59
Gabarito: b)
No Código de Processo Penal Militar, a ação penal militar é, como regra, pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público tem a atribuição de promover a ação penal militar independentemente de qualquer condição, não necessitando de requisição do Ministro da Defesa, representação do ofendido ou de iniciativa privada.
Além disso, é importante destacar que, após a denúncia ser oferecida, o Ministério Público não pode desistir da ação penal militar, exceto em casos excepcionais previstos em lei, até o recebimento da denúncia pelo juiz.
No Código de Processo Penal Militar, a ação penal militar é, como regra, pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público tem a atribuição de promover a ação penal militar independentemente de qualquer condição, não necessitando de requisição do Ministro da Defesa, representação do ofendido ou de iniciativa privada.
Além disso, é importante destacar que, após a denúncia ser oferecida, o Ministério Público não pode desistir da ação penal militar, exceto em casos excepcionais previstos em lei, até o recebimento da denúncia pelo juiz.