O orçamento público é uma lei que abrange uma previsão de receitas e a fixação das despesas para o próximo período e está sujeito a alguns princípios denominados Princípios Orçamentários. Tendo em vista essas informações, considere que uma proposta de lei orçamentária defina em seu texto as normas para privatização de empresas do governo e assinale a alternativa correta entre as apesentadas a seguir. A) Não fere nenhum princípio, pois estas normas dizem respeito aos processos necessários para obtenção das receitas orçamentárias. B) Seria antieconômica a longo prazo, por estar se desfazendo do patrimônio público. C) Fere o princípio da anualidade, pois toda forma de arrecadação pelo estado deveria ser definida no ano anterior à sua vigência. D) Deveria estar de acordo com o Plano Plurianual do próximo executivo da área orçada. E) Estaria em desacordo com o princípio da exclusividade.

E) Estaria em desacordo com o princípio da exclusividade.

O orçamento público é uma lei que abrange uma previsão de receitas e a fixação das desp...

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1Q702791 | Finanças Públicas, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2019

O orçamento público é uma lei que abrange uma previsão de receitas e a fixação das despesas para o próximo período e está sujeito a alguns princípios denominados Princípios Orçamentários. Tendo em vista essas informações, considere que uma proposta de lei orçamentária defina em seu texto as normas para privatização de empresas do governo e assinale a alternativa correta entre as apesentadas a seguir.

✂️ a) Não fere nenhum princípio, pois estas normas dizem respeito aos processos necessários para obtenção das receitas orçamentárias.
✂️ b) Seria antieconômica a longo prazo, por estar se desfazendo do patrimônio público.
✂️ c) Fere o princípio da anualidade, pois toda forma de arrecadação pelo estado deveria ser definida no ano anterior à sua vigência.
✂️ d) Deveria estar de acordo com o Plano Plurianual do próximo executivo da área orçada.
✂️ e) Estaria em desacordo com o princípio da exclusividade.