1Q702802 | Direito Administrativo, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019A responsabilização civil dos agentes públicos exige, necessariamente, independentemente de outros requisitos, a ✂️ a) comprovação de danos ao erário, na medida em que só a Administração pública pode demandar a reparação. ✂️ b) prática de ato doloso, ou seja, a demonstração da intenção de causar prejuízo ao erário ou a terceiros. ✂️ c) demonstração do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e os danos causados ao erário ou a terceiros. ✂️ d) demonstração de que agiam regularmente no exercício de suas funções. ✂️ e) prática de ato comissivo, tendo em vista que não se infere dolo ou culpa de conduta omissiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro