“A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNPAR NC UFPR aplicada no concurso TJ PR (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q702910•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento•
2019

“A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao identificar no mundo dos fatos uma situação como de interesse público, esteja a aplicar um conceito jurídico, ainda que indeterminado. Isso permite o posterior controle judicial, uma vez que, por se tratar de um conceito jurídico, é possível a apreciação da legitimidade jurídica do ato que considerou um interesse como público” (HACHEM, 2011). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

O interesse público, no Brasil, é estabelecido por uma decisão não da Administração Pública, mas sim do Poder Judiciário.

O posterior controle judicial dos atos administrativos não retira da Administração Pública a sua responsabilidade pela decisão a respeito do significado do interesse público no caso concreto.

O interesse público não é um conceito jurídico propriamente dito e sim um conceito inerente ao mundo dos fatos.

O Poder Judiciário, no Brasil, somente pode fazer o controle dos atos administrativos que se utilizem de conceitos jurídicos indeterminados.

A legitimidade do ato que considerou uma situação de interesse público é passível de apreciação judicial, tratando-se ou não de um conceito jurídico, pois a indeterminação do mérito dos atos administrativos também é controlável judicialmente, mesmo em relação a situações exclusivamente fáticas.

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Q705237•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Assistente Ministerial de Controle Externo•
2019

Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.

Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

No controle interno, ao verificar se a administração tem respeitado disposições imperativas no exercício de suas atribuições, dispensa-se a realização do controle de mérito.

Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores públicos são objetos do controle externo.

O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada.

Hierarquicamente superior ao controle externo, o controle interno é único e atua sobre toda a administração pública.

Q700881•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
IDHTEC•
Prefeitura de Macaparana PE•
Técnico de Controle Interno•
2019

Acerca do controle da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

( ) O controle alcança toda a atividade administrativa.

( ) O controle da Administração abrange os mecanismos jurídicos e administrativos mediante os quais se exerce a fiscalização e a revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder.

( ) A fiscalização realizada através do controle consiste na possibilidade de corrigir condutas administrativas em virtude de não terem cumprido determinado dispositivo legal. ( ) O controle da Administração Pública se apoia no princípio constitucional da Legalidade.

( ) O controle exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais consiste em espécie de controle judicial da Administração Pública.

A alternativa que apresenta a sequência correta é:

Q700165•
Direito Administrativo•
Controle da Administração•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistemas de controle, de forma independente, com a finalidade de avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

O sistema de controle deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais objetivos elaborar e executar a programação financeira da União.

Ao Tribunal de Contas da União (TCU) cabe apreciar a legalidade não só das nomeações para os cargos de provimento em comissão, mas também das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma hipótese de controle de legalidade.

Os tribunais de contas atuam de forma independente, exercendo o controle externo e o produto dessa ação destina-se a auxiliar o Poder Legislativo em sua incumbência constitucional.

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