Sobre competências legislativas e administrativas relacionadas ao direito ambiental, assinale aalternativa correta. A) A distribuição das competências constitucionais em matéria ambiental poderá ser substituída por leiinfraconstitucional nos casos expressamente previstos de delegação. B) Em atendimento ao comando constitucional do meio ambiente equilibrado, deve-se observar oprincípio da aplicação da norma ambiental mais restritiva. C) Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência legislativa concorrente para proteção aopatrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico não alcança os Municípios. D) O controle da poluição está inserido na competência legislativa privativa da União, que poderá delegálaaos Estados mediante lei específica. E) Os Municípios poderão editar leis que vedem a realização de atividades nucleares em seu território,com base em sua competência constitucional para o ordenamento territorial.

A) A distribuição das competências constitucionais em matéria ambiental poderá ser substituída por leiinfraconstitucional nos casos expressamente previstos de delegação.

Questões Direito Ambiental

Sobre competências legislativas e administrativas...

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1Q702926 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Sobre competências legislativas e administrativas relacionadas ao direito ambiental, assinale a

alternativa correta.

✂️ a)
A distribuição das competências constitucionais em matéria ambiental poderá ser substituída por leiinfraconstitucional nos casos expressamente previstos de delegação.
✂️ b)
Em atendimento ao comando constitucional do meio ambiente equilibrado, deve-se observar oprincípio da aplicação da norma ambiental mais restritiva.
✂️ c)
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência legislativa concorrente para proteção aopatrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico não alcança os Municípios.
✂️ d)
O controle da poluição está inserido na competência legislativa privativa da União, que poderá delegálaaos Estados mediante lei específica.
✂️ e)
Os Municípios poderão editar leis que vedem a realização de atividades nucleares em seu território,com base em sua competência constitucional para o ordenamento territorial.