Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado il...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RO (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q702965•
Direito Administrativo•
Extinção dos Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito•
2019

Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá

A cassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da cassação.

anular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da anulação.

revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.

convalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da convalidação.

convalidar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da convalidação.

Questões Relacionadas

Q65229•
Direito Administrativo•
Extinção dos Atos Administrativos

Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado.

Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de

Q670008•
Direito Administrativo•
Extinção dos Atos Administrativos•
UFU MG•
UFU MG•
Técnico de Tecnologia da Informação•
2020

Os atos administrativos têm algumas características peculiares em função do regime jurídico de Direito Público.

Sobre a extinção dos atos administrativos, é correto afirmar, EXCETO, que

pode ocorrer a anulação do ato por motivo de ilegalidade. Essa anulação é prerrogativa tanto do Poder Judiciário quanto da administração pública.

pode ocorrer renúncia ao ato por parte do beneficiário por meio de sua manifestação de vontade.

podem ser cassados se o beneficiado do ato não tiver atendido aos requisitos legais para sua expedição.

pode ocorrer a revogação do ato tanto pela administração pública quanto pelo Poder Judiciário, não interferindo o fato de ela relacionar-se ao mérito administrativo.

Q65227•
Direito Administrativo•
Extinção dos Atos Administrativos

As decisões proferidas em processo administrativo que: (I) tenham se baseado em fatos ou motivos inexistentes; (II) tenham sido proferidas por autoridade incompetente; (III) não tenham sido motivadas; ou (IV) se destinem a finalidade distinta daquela indicada:

Podem ser objeto de revisão pela própria Administração, desde que não tenham transitado em julgado, o que impede a reversibilidade dos efeitos produzidos.

Devem ser revogadas pela própria Administração, ainda que com fundamento em vício de legalidade, na medida em que a análise de oportunidade e conveniência se dá no âmbito do cabimento ou não da revisão.

Podem ser anuladas pela Administração pública ou pelo Poder Judiciário, desde que de natureza discricionária

Podem ser anuladas pelo Tribunal de Contas competente, como exercício regular de atividade de fiscalização dos atos administrativos ordinários e de caráter disciplinar.

Devem ser anuladas pela própria Administração, observado o prazo decadencial previsto na legislação e considerando que não sejam sanáveis os vícios identificados.

Notificações

Nada por aqui