Questão: O Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar sobre...

as empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, os Estados-membros e os Municípios necessitarão de autorização da União.

 a legislação infraconstitucional veda às empresas estatais a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público, não havendo qualquer previsão na Constituição Federal.

as empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, somente a União poderá criar.

a Constituição Federal proíbe a criação de empresas estatais para a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público.

a Constituição Federal expressamente concebe tal possibilidade, porém em qualquer caso, a empresa estatal sempre atuará em defesa do interesse público.