Os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias impõem limitações relevantes ao poder detributar, sendo elementos fundamentais do Sistema Tributário Nacional, erigido no Capítulo I do Título VI daConstituição Federal. Quanto aos princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias, assinale aalternativa correta: A) Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o imóvel pertencente a partidospolíticos, inclusive suas fundações, bem como entidades sindicais dos trabalhadores, instituições deeducação e instituições de assistência social, sem fins lucrativos, está albergado pela imunidade aoIPTU, mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado em atividadesdefinidas pelo Município. B) O princípio da legalidade tributária veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípiosexijam ou aumentem tributos em lei que os estabeleça, devendo ser utilizada, em regra, leicomplementar para instituir tributos. C) A imunidade recíproca dos entes federados aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços,relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aempreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelousuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bemimóvel. D) O princípio da anterioridade, cuja aplicação alcança o imposto de renda, proíbe a cobrança de tributosno mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D) O princípio da anterioridade, cuja aplicação alcança o imposto de renda, proíbe a cobrança de tributosno mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Questões Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar

Os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias impõem limit...

Responda: Os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias impõem limitações relevantes ao poder detributar, sendo elementos fundamentais do Sistema Tributário Nacional, ...

1Q702995 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias impõem limitações relevantes ao poder de

tributar, sendo elementos fundamentais do Sistema Tributário Nacional, erigido no Capítulo I do Título VI da

Constituição Federal. Quanto aos princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias, assinale a

alternativa correta:

✂️ a)
Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o imóvel pertencente a partidospolíticos, inclusive suas fundações, bem como entidades sindicais dos trabalhadores, instituições deeducação e instituições de assistência social, sem fins lucrativos, está albergado pela imunidade aoIPTU, mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado em atividadesdefinidas pelo Município.
✂️ b)
O princípio da legalidade tributária veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípiosexijam ou aumentem tributos em lei que os estabeleça, devendo ser utilizada, em regra, leicomplementar para instituir tributos.
✂️ c)
A imunidade recíproca dos entes federados aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços,relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aempreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelousuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bemimóvel.
✂️ d)
O princípio da anterioridade, cuja aplicação alcança o imposto de renda, proíbe a cobrança de tributosno mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.