Questões Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar

Os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias impõem limit...

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Q702995 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, 2019

Os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias impõem limitações relevantes ao poder de

tributar, sendo elementos fundamentais do Sistema Tributário Nacional, erigido no Capítulo I do Título VI da

Constituição Federal. Quanto aos princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias, assinale a

alternativa correta:

a)
Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o imóvel pertencente a partidospolíticos, inclusive suas fundações, bem como entidades sindicais dos trabalhadores, instituições deeducação e instituições de assistência social, sem fins lucrativos, está albergado pela imunidade aoIPTU, mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado em atividadesdefinidas pelo Município.
b)
O princípio da legalidade tributária veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípiosexijam ou aumentem tributos em lei que os estabeleça, devendo ser utilizada, em regra, leicomplementar para instituir tributos.
c)
A imunidade recíproca dos entes federados aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços,relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aempreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelousuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bemimóvel.
d)
O princípio da anterioridade, cuja aplicação alcança o imposto de renda, proíbe a cobrança de tributosno mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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1 Q705296 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Texto 1A9-I

Determinada empresa brasileira de bebidas passou a vender, em janeiro de 2012, bebida gaseificada com sabor artificial. Após consultar escritório de advocacia externo a respeito da tributação de ICMS sobre o produto, a empresa o classificou como água gaseificada, sobre a qual incide alíquota de ICMS de 15%, conforme lei estadual. Em fevereiro do mesmo ano, a empresa declarou — mas não pagou — o ICMS devido sobre a venda do produto.

Em julho de 2017, a empresa foi notificada em auto de infração que exigia não somente o pagamento do ICMS declarado e não pago em fevereiro de 2012, mas também o de valor relativo a 5% adicionais de alíquota: para a fiscalização, o produto deveria ter sido classificado como refrigerante, com alíquota aplicável de 20%.

A empresa apresentou defesa, alegando a decadência do referido lançamento, mas o pedido foi negado definitivamente pelo órgão de julgamento da administração tributária. Inscrito em dívida ativa o crédito decorrente do lançamento à alíquota de 20%, a Procuradoria-Geral do estado ajuizou execução fiscal. Contudo, o estabelecimento empresarial onde funcionava a empresa de bebidas havia sido adquirido por empresa de calçados, não tendo a empresa de bebidas comunicado esse fato ao fisco. Com isso, não foi possível a citação da empresa de bebidas, pois, à época da execução, a empresa de calçados já funcionava no domicílio declarado pela empresa de bebidas à administração tributária.

O presidente da República editou medida provisória que previa que o recolhimento de contribuição previdenciária passaria de trimestral para mensal, sem aumento dos valores globalmente devidos. A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União em 10/2/2019, com vigência imediata. Posteriormente, o Congresso Nacional modificou a medida provisória, prevendo o aumento da alíquota da contribuição de 7% para 8%. A lei de conversão foi sancionada e publicada em 10/4/2019.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o pagamento mensal e o aumento de alíquota somente são exigíveis a partir de

a)
maio de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
b)
fevereiro de 2019 e julho de 2019, respectivamente.
c)
fevereiro de 2019 e janeiro de 2020, respectivamente.
d)
julho de 2019.
e) fevereiro de 2019 e maio de 2019, respectivamente.

2 Q703599 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019

Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

a)
As imunidades tributárias previstas na Constituição da República são garantias fundamentais e, comotais, não podem ser suprimidas por emenda constitucional.
b)
À Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de não ser uma autarquia, aplica-se a imunidade recíproca,a qual é extensível, inclusive, às Caixas de Assistência de Advogado, ainda que estas tenhampersonalidades jurídicas próprias.
c)
O texto da Constituição não prevê hipótese de imunidade ao afirmar que são isentas de contribuiçãopara a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigênciasestabelecidas em lei.
d)
A imunidade recíproca impede a cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica referente ao prédioem que funciona a administração pública municipal.

3 Q705154 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

A Editora Sapiens S.A., especializada na produção e comercialização de livros, jornais e periódicos impressos, contata seu escritório para obter informações relativas à eventual tributação das atividades relacionadas à impressão, editoração e comercialização de livros, jornais e periódicos. A dúvida da Editora Sapiens S.A. refere-se à existência ou não de tributação sobre todas ou parte de suas atividades.

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) A Editora Sapiens S.A. não precisa pagar quaisquer impostos, já que sua atividade, bem como a própria editora, é imune do pagamento de impostos.
b) A Editora Sapiens S.A. possui isenção relativa às suas atividades editoriais, sendo dispensada por lei de qualquer pagamento de impostos.
c) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária prevista na Constituição Federal referente tão somente aos livros, jornais e periódicos e no que tange aos materiais destinados à impressão destes, além de livros, jornais e revistas eletrônicos, que também são abrangidos pela imunidade.
d) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária prevista na legislação infraconstitucional, referente tão somente aos livros, jornais e periódicos e no que tange aos materiais destinados à impressão.
e) A Editora Sapiens S.A. possui imunidade tributária estabelecida na Constituição Federal, prevendo inclusive a desobrigação do pagamento de impostos como IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSL (Contribuição Social sobre o Lucro), incidentes sobre o lucro da empresa.

4 Q704012 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

A Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que é

a) proibido ao Governo Federal criar imposto que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, em detrimento de outro, sendo permitido, contudo, dar incentivos tributários com a finalidade de promover o equilíbrio do desenvolvimento entre as diferentes regiões do País.
b) proibido à União tributar a renda dos empréstimos concedidos aos Estados e Municípios (juro recebido pelo credor) e os salários dos funcionários públicos ou privados em níveis superiores a 12%, sob pena de caracterizar confisco.
c) proibido incidir dois ou mais tributos federais, estaduais ou municipais na importação, sob pena de caracterizar bitributação (bis in idem).
d) vedado à União conceder isenção de tributo federal, estadual ou municipal, sob pena de caracterizar falta de isonomia entre contribuintes, regiões, produtos ou consumidores.
e) permitido aos Estados e ao Distrito Federal instituir isenções de tributos federais nas compras de mercadorias e prestações de serviços realizadas em seus territórios, desde que seja mediante lei específica e com o objeto de estimular o consumo, a redução da pobreza e a pequena empresa.

5 Q676426 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Texto associado.

É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:

a) parafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
b) legalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco.
c) irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
d) anualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
e) hierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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