Questões Legislação do Ministério Público
De acordo com a Constituição da República de 1988, o Conselho Nacional do Ministério Pú...
Responda: De acordo com a Constituição da República de 1988, o Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o int...
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Por Iracema Figueiredo dos Santos em 31/12/1969 21:00:00
A alternativa correta é a letra C:
c) receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
Conforme o artigo 130-A, §3º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o Corregedor Nacional do Ministério Público, escolhido entre os membros do MP que integram o CNMP, não pode ser reconduzido e possui diversas atribuições, entre elas:
Receber reclamações e denúncias de qualquer interessado relativas à atuação de membros do Ministério Público e dos serviços auxiliares.
❌ Análise das alternativas incorretas:
a) Errada. O CNMP pode rever processos disciplinares, mas não o Corregedor Nacional individualmente, nem existe o limite temporal de 5 anos previsto na Constituição para isso.
b) Errada. A declaração de inconstitucionalidade é atribuição do Judiciário, não do CNMP ou de seu corregedor.
d) Errada. A propositura de ações de inconstitucionalidade ou pedidos de intervenção cabe ao Procurador-Geral da República, e não ao CNMP.
e) Errada. A representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas são funções típicas da Advocacia Pública, especialmente da Advocacia-Geral da União (AGU), e não do CNMP.
c) receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
Conforme o artigo 130-A, §3º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o Corregedor Nacional do Ministério Público, escolhido entre os membros do MP que integram o CNMP, não pode ser reconduzido e possui diversas atribuições, entre elas:
Receber reclamações e denúncias de qualquer interessado relativas à atuação de membros do Ministério Público e dos serviços auxiliares.
❌ Análise das alternativas incorretas:
a) Errada. O CNMP pode rever processos disciplinares, mas não o Corregedor Nacional individualmente, nem existe o limite temporal de 5 anos previsto na Constituição para isso.
b) Errada. A declaração de inconstitucionalidade é atribuição do Judiciário, não do CNMP ou de seu corregedor.
d) Errada. A propositura de ações de inconstitucionalidade ou pedidos de intervenção cabe ao Procurador-Geral da República, e não ao CNMP.
e) Errada. A representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas são funções típicas da Advocacia Pública, especialmente da Advocacia-Geral da União (AGU), e não do CNMP.
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