1Q703248 | Legislação dos Tribunais de Contas, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019O TCE/PA apreciará, para fins de registro, a legalidade ✂️ a) das nomeações para cargo de provimento em comissão. ✂️ b) das contas prestadas mensalmente pelo governador do estado. ✂️ c) da concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. ✂️ d) dos atos administrativos e financeiros praticados por membros ou órgãos do Ministério Público. ✂️ e) e a legitimidade de ato administrativo, sendo-lhe vedado adentrar na análise do mérito administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro