Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade

No que se refere ...

Responda: No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir....


1Q703352 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.


I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação.

II A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

III Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso de esta ser fundada em nulidade do processo de desapropriação.

IV Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar escola privada somente durante o dia das eleições.


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