A Lei Complementar nº 10.280/2009, que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, determina que caberá aos órgãos de fiscalização do Poder Público Municipal, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento das normas nela estabelecidas. Para isso, são atribuições dos órgãos do Poder Público Municipal, no cumprimento da fiscalização, exceto: A) Expedir notificações e autos de infração, de retenção e de apreensão. B) Enviar à Procuradoria Geral do Município os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na Dívida. C) Inspecionar e orientar os geradores, transportadores e receptores de resíduos de construção civil e volumosos quanto às normas atinentes. D) Transferir os resíduos com deposição irregular ou inadequada para as centrais de entulho.

D) Transferir os resíduos com deposição irregular ou inadequada para as centrais de entulho.

A Lei Complementar nº 10.280/2009, que institui o Sistema...

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1Q703372 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

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A Lei Complementar nº 10.280/2009, que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, determina que caberá aos órgãos de fiscalização do Poder Público Municipal, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento das normas nela estabelecidas.

Para isso, são atribuições dos órgãos do Poder Público Municipal, no cumprimento da fiscalização, exceto:

✂️ a) Expedir notificações e autos de infração, de retenção e de apreensão.
✂️ b) Enviar à Procuradoria Geral do Município os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na Dívida.
✂️ c) Inspecionar e orientar os geradores, transportadores e receptores de resíduos de construção civil e volumosos quanto às normas atinentes.
✂️ d) Transferir os resíduos com deposição irregular ou inadequada para as centrais de entulho.