A Lei Estadual nº 5.891/2011 dispõe sobre o quadro permanente dos serviços auxil...

Questão de Legislação do Ministério Público da banca FGV aplicada no concurso MPE RJ (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q703472•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

A Lei Estadual nº 5.891/2011 dispõe sobre o quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e constitui relevante diploma normativo para garantia da autonomia administrativa da instituição e valorização funcional de seus servidores. De acordo com a citada lei:

os servidores do MPRJ terão carteira funcional expedida pelo Governador do Estado, da qual deverá constar, além da denominação da respectiva carreira, a área de atividade, a especialização profissional e, quando for o caso, a designação funcional;

os servidores do MPRJ terão carteira funcional expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, da qual deverá constar a denominação do cargo efetivo ocupado, sem especificação da área de atividade, da especialização profissional e da designação funcional;

o Técnico do Ministério Público da área de Notificação e Atos Intimatórios possui a designação funcional de Oficial do Ministério Público e as certidões que emitir, no regular exercício de suas funções, são dotadas de fé pública;

as carreiras de Auxiliar Especializado do Ministério Público e de Auxiliar do Ministério Público terão seus cargos efetivos que vagarem providos mediante concurso público, a ser realizado no prazo máximo de 5 (cinco) anos após a vacância;

os servidores do MPRJ terão exercício nos órgãos da própria instituição, ressalvada a autorização para ocupar cargo de provimento em comissão em outros órgãos da Administração Pública, a critério exclusivo do Corregedor-Geral do MPRJ

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Q172035•
Legislação do Ministério Público•
Lei Complementar n12•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Cargos de Nível Médio

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

O corregedor-geral do MP é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público e, entre suas atribuições institucionais, encontra-se a competência para instaurar, de ofício ou por provocação, sindicância ou processo disciplinar contra membro da instituição.

Certo

Errado

Q232822•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público da União MPU•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Considere que um promotor de justiça de determinado estado da Federação tenha requisitado a instauração de inquérito policial e que, no curso da investigação, o delegado constate indício de que membro do MPU tenha cometido infração penal. Nessa situação, com base na Lei Complementar n.º 75/1993,

os autos deverão ser remetidos ao procurador-geral da República para as providências pertinentes.

o membro do MPU deverá ser indiciado, e o delegado continuará a investigação.

o promotor de justiça deverá continuar a investigação.

o procurador de justiça do estado deverá dar continuidade à investigação.

o procurador regional da República deverá dar continuidade à investigação

Q244862•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público da União MPU•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação

Considerando a Lei Complementar n.º 75/1993 e os princípios institucionais do MP, julgue os itens a seguir.

O procurador- geral da República é também o procurador- geral eleitoral.

Certo

Errado

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Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

Certo

Errado

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Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público da União MPU•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

os autos deverão ser remetidos ao procurador-geral da República para as providências pertinentes.

o membro do MPU deverá ser indiciado, e o delegado continuará a investigação.

o promotor de justiça deverá continuar a investigação.

o procurador de justiça do estado deverá dar continuidade à investigação.

o procurador regional da República deverá dar continuidade à investigação

Q244862•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público da União MPU•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação

Considerando a Lei Complementar n.º 75/1993 e os princípios institucionais do MP, julgue os itens a seguir.

O procurador- geral da República é também o procurador- geral eleitoral.

Certo

Errado

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Q703472•Legislação do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público Administrativa•2019

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