A Lei Estadual nº 5.891/2011 dispõe sobre o quadro permanente dos serviços auxil...

questão de legislação do ministério público da banca fgv aplicada no concurso mpe rj (2019). confira a resolução completa abaixo:

Q703472•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

A Lei Estadual nº 5.891/2011 dispõe sobre o quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e constitui relevante diploma normativo para garantia da autonomia administrativa da instituição e valorização funcional de seus servidores. De acordo com a citada lei:

os servidores do MPRJ terão carteira funcional expedida pelo Governador do Estado, da qual deverá constar, além da denominação da respectiva carreira, a área de atividade, a especialização profissional e, quando for o caso, a designação funcional;

os servidores do MPRJ terão carteira funcional expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, da qual deverá constar a denominação do cargo efetivo ocupado, sem especificação da área de atividade, da especialização profissional e da designação funcional;

o Técnico do Ministério Público da área de Notificação e Atos Intimatórios possui a designação funcional de Oficial do Ministério Público e as certidões que emitir, no regular exercício de suas funções, são dotadas de fé pública;

as carreiras de Auxiliar Especializado do Ministério Público e de Auxiliar do Ministério Público terão seus cargos efetivos que vagarem providos mediante concurso público, a ser realizado no prazo máximo de 5 (cinco) anos após a vacância;

os servidores do MPRJ terão exercício nos órgãos da própria instituição, ressalvada a autorização para ocupar cargo de provimento em comissão em outros órgãos da Administração Pública, a critério exclusivo do Corregedor-Geral do MPRJ

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Q710907•
Legislação do Ministério Público•
CONSULPLAN•
MPE PA•
Estagiário Direito•
2019

Considerando as vedações impostas aos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado aos membros do Ministério Púbico receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, porcentagens ou custas processuais.

II. Poderá o membro do Ministério Público exercer a advocacia, tão logo seja afastado por aposentadoria, ainda que no juízo do qual se afastou.

III. Não há impedimentos para que o membro do Ministério Público participe de sociedade comercial.

IV. É permitido ao membro do Ministério Público o exercício do Magistério.

Estão corretas apenas as afirmativas

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

Q708511•
Legislação do Ministério Público•
CONSULPLAN•
MPE PA•
Estagiário Direito•
2019

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do estado do Pará sobre os estagiários, assinale a alternativa correta.

O estágio poderá se dar por 2 (dois) anos, sendo possível uma prorrogação por igual período.

O estágio será remunerado e gera vínculo empregatício temporário com o Ministério Público

O Regulamento do Estágio do Ministério Público será solicitado por proposta do Procurador-Geral de Justiça.

O Ministério Público somente oferecerá estágio a alunos dos últimos 3 (três) semestres de seus respectivos cursos.

Q704004•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

O Procurador-Geral de Justiça do MPRJ, em conformidade com o que consta no art. 2º, XVII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003, editou a Resolução GPGJ nº 2.245/2018, instituindo e dispondo sobre o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como instrumento oficial de disponibilização e publicação dos seus atos administrativos, processuais e de comunicação em geral.

A conduta do chefe do parquet estadual no caso concreto está calcada em seu poder:

regulamentar de editar lei em sentido formal para disciplinar matéria de interesse da instituição, assegurando o exercício da autonomia administrativa ministerial;

hierárquico, pois na qualidade de autoridade máxima administrativa da instituição tem a prerrogativa de inovar no ordenamento jurídico em matéria de interesse institucional;

disciplinar, haja vista que o desatendimento às normas concretas editadas por meio da resolução geram aplicação de penalidade disciplinar ao servidor pelo Procurador-Geral;

normativo de expedir norma geral e abstrata que facilita a execução da lei orgânica do MPRJ na matéria, minudenciando seus termos;

discricionário para editar normas concretas e específicas que extrapolem os limites da lei orgânica do MPRJ, no regular exercício da independência funcional da chefia institucional.

Q703472•Legislação do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Oficial do Ministério Público Administrativa•2019

Q703472•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019