Questões Direito Processual Penal

Analise as seguintes afirmativas inerentes à execução ...

Responda: Analise as seguintes afirmativas inerentes à execução civil. I. Havendo desistência da ação e verificando-se a apresentação prévia de embargos à execução que versem...


1Q703480 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Analise as seguintes afirmativas inerentes à execução civil. I. Havendo desistência da ação e verificando-se a apresentação prévia de embargos à execução que versem apenas sobre inexequibilidade do título ou incompetência do juízo, a extinção dependerá da concordância do embargante. II. A utilização do sistema RENAJUD, destinado a identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado, é condicionada ao exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor. III. A existência de título executivo extrajudicial obsta que a parte opte pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial, diante da ausência de interesse processual, caracterizado pela utilidade da via eleita. IV. O juiz poderá, independentemente da oitiva das partes, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo executivo, restando evidenciada a inércia da parte exequente. Nesse contexto, pode-se afirmar:
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