A delegação é medida excepcional que somente pode ser realizada por meio de autorização legal específica para cada ato.

A delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo.

É necessária uma relação de hierarquia e subordinação entre a autoridade delegante e a autoridade delegada.

É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.