No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta. A) A delegação é medida excepcional que somente pode ser realizada por meio de autorização legal específica para cada ato. B) A delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo. C) É necessária uma relação de hierarquia e subordinação entre a autoridade delegante e a autoridade delegada. D) É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada. E) Observadas as regras de competência, inexistem matérias que não possam ser objeto de delegação.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção...

Responda: No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.

1Q703496 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A delegação é medida excepcional que somente pode ser realizada por meio de autorização legal específica para cada ato.
✂️ b) A delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo.
✂️ c) É necessária uma relação de hierarquia e subordinação entre a autoridade delegante e a autoridade delegada.
✂️ d) É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.
✂️ e)
Observadas as regras de competência, inexistem matérias que não possam ser objeto de delegação.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

A delegação no processo administrativo é a transferência de competência de um órgão para outro, sendo regulamentada pela Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Sobre a opção correta:

d) É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

Essa afirmativa está correta, pois a autoridade delegante pode estabelecer ressalvas ou condições para o exercício da competência delegada, desde que isso seja feito de forma clara e objetiva no ato de delegação.

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