Marcos de Castro
EQUIPE
03/01/2025 • 15:25
Gabarito: d)
A delegação no processo administrativo é a transferência de competência de um órgão para outro, sendo regulamentada pela Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Sobre a opção correta:
d) É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.
Essa afirmativa está correta, pois a autoridade delegante pode estabelecer ressalvas ou condições para o exercício da competência delegada, desde que isso seja feito de forma clara e objetiva no ato de delegação.
A delegação no processo administrativo é a transferência de competência de um órgão para outro, sendo regulamentada pela Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Sobre a opção correta:
d) É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.
Essa afirmativa está correta, pois a autoridade delegante pode estabelecer ressalvas ou condições para o exercício da competência delegada, desde que isso seja feito de forma clara e objetiva no ato de delegação.