A participação na referida licitação de empresas estrangeiras como consorciad...

A participação na referida licitação de empresas estrangeiras como consorciadas está em conformidade com a legislação pertinente, pois é permitida desde que, além do atendimento às demais exigência...

Q703522 • Direito Administrativo • CESPE CEBRASPE • TJ AM • Analista Judiciário Engenharia Civil • 2019

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Para a construção de uma obra pública, conforme previsão em edital, o qual permite o consórcio, será realizada licitação da qual poderão participar empresas tanto nacionais quanto estrangeiras.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A participação na referida licitação de empresas estrangeiras como consorciadas está em conformidade com a legislação pertinente, pois é permitida desde que, além do atendimento às demais exigências legais, a liderança seja de empresa brasileira.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Direito Administrativo

1

Q1155521 • Direito Administrativo • Princípios da Administração Pública • FLEM Concursos • Prefeitura de Riachão do Jacuípe BA • Agente de Trânsito • 2026
Durante uma fiscalização de rotina, um condutor discordou da autuação e passou a registrar toda a atuação do Agente de Trânsito por meio do telefone celular. Em seguida, informou que divulgaria as imagens nas redes sociais para questionar a legalidade da abordagem e exigiu a interrupção imediata do procedimento administrativo.
A abordagem ocorreu em via pública, sem risco à integridade dos envolvidos e sem interferência inicial na execução da fiscalização.
Nessas condições, a atuação mais compatível com os princípios da Administração Pública e com os deveres funcionais do Agente de Trânsito consiste em
- a) prosseguir normalmente com a fiscalização, informar ao condutor que o registro da atuação não impede a prática dos atos administrativos e intervir apenas se a gravação passar a comprometer a segurança da equipe, dos usuários da via ou a execução da fiscalização.
- b) concluir apenas a fase de orientação da abordagem, adiando a lavratura do auto até que cesse a gravação, a fim de evitar questionamentos futuros quanto à imparcialidade do procedimento.
- c) permitir a gravação somente após identificar formalmente o responsável pelo registro e registrar essa informação no procedimento administrativo.
- d) interromper temporariamente a fiscalização e solicitar apoio de outra equipe para acompanhar a gravação antes da continuidade dos atos administrativos.
- e) prosseguir com a fiscalização, restringindo o registro audiovisual apenas das etapas relacionadas à identificação funcional do agente, preservando as demais fases da abordagem.
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2

Q1155442 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Em procedimento administrativo instaurado para apurar possível irregularidade relacionada à atuação de servidor responsável pela fiscalização de transporte coletivo, foi assegurada ao interessado a oportunidade de apresentar justificativas, produzir elementos de prova e manifestar-se sobre os fundamentos considerados pela administração antes da decisão final. A garantia constitucional diretamente relacionada à regularidade do procedimento descrito corresponde a:
- a) Assegurar ao interessado ciência dos elementos utilizados na formação da decisão administrativa, bem como oportunidade efetiva de influenciar seu resultado mediante manifestação, produção probatória e utilização dos meios processuais cabíveis.
- b) Exigir que qualquer restrição de direitos individuais seja precedida de decisão judicial transitada em julgado.
- c) Assegurar que decisões administrativas potencialmente restritivas de direitos sejam adequadamente motivadas, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que justificam sua adoção.
- d) Garantir que a apreciação de controvérsias envolvendo direitos individuais ocorra exclusivamente perante órgãos do Poder Judiciário.
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3

Q1155439 • Direito Administrativo • Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
No chamado Terceiro Setor, há entidades que desenvolvem atividades de interesse público, atuando de forma complementar ao Poder Público, especialmente em áreas como cultura, educação, saúde, meio ambiente e assistência social. Para que uma associação civil se habilite à qualificação como organização social, é necessário que:
- a) Distribua bens ou parcela do patrimônio líquido em prol dos associados.
- b) Obtenha a aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
- c) Tenha mais de 100 (cem) associados no seu ato de constituição.
- d) Haja a aceitação de novos associados, na forma do estatuto.
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4

Q1155438 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Um restaurante resolveu fazer a comemoração do Ano Novo Chinês para os seus clientes e solicitou à Administração Pública Municipal que fosse fechada toda a rua da frente, visando a um melhor tráfego das pessoas que participariam do evento. Considerando que o pedido veio a ser negado pelo Poder Público, assinale a alternativa correta.
- a) Se ocorrer alguma tragédia no evento que impeça as pessoas de saírem do restaurante, a responsabilidade será objetiva e principal da Administração Pública Municipal, que deveria ter concedido a autorização para o fechamento da rua.
- b) Houve equívoco na recusa da Administração Pública Municipal, pois o restaurante queria facilitar o tráfego de pessoas sem intuito lucrativo, o que seria diferente de colocar cadeiras para ampliar o espaço do restaurante e se valer indevidamente de um bem público.
- c) É da Administração Pública Municipal a competência discricionária para avaliar a conveniência e oportunidade do fechamento da rua em benefício do restaurante, ainda que este não buscasse finalidade lucrativa com o evento.
- d) A situação em questão trata de exemplo clássico de permissão de serviço público. Embora não haja um direito do restaurante, é dever da Administração Pública fundamentar o motivo pelo qual discorda do fechamento da rua para um melhor tráfego das pessoas que participariam do evento.
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5

Q1155437 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Como a concessão de serviço público possui natureza contratual, tanto a concessionária como o poder concedente precisam cumprir com direitos e obrigações para a fiel execução do serviço à coletividade. Caso a concessionária viole gravemente cláusulas contratuais, é possível que a Administração Pública extinga o contrato administrativo através da:
- a) Caducidade da concessão de serviço público.
- b) Revogação da concessão de serviço público.
- c) Retrocessão da concessão de serviço público.
- d) Anulação da concessão de serviço público.
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6

Q1155436 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
A probidade na organização do Estado, a integridade do patrimônio público e social e a vedação de violação de princípios caros à Administração Pública são pilares importantes para reger a função administrativa estatal. Nesse sentido, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), ao reprimir o ato ímprobo praticado por pessoas jurídicas, determina que a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do:
- a) Sistema Nacional de Empresas Suspensas.
- b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.
- c) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
- d) Cadastro Nacional de Pessoas Punidas.
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7

Q1155435 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Tratando da situação em que o Poder Público responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, a Constituição Federal não prevê expressamente a responsabilidade civil do Estado por omissão, mas ela é possível e necessária para evitar a lesão a direitos dos administrados. Acerca da responsabilidade estatal por omissão, assinale a alternativa correta.
- a) Se houver culpa da Administração Pública ou de seus agentes quanto aos danos causados a terceiros, a responsabilidade por atos omissivos será subjetiva, acessória e concorrente.
- b) É incabível responsabilizar civilmente do Estado por omissão sem que estejam presentes o nexo de causalidade e o dever concreto de atuação do Poder Público para evitar o dano.
- c) A responsabilização civil do Estado por omissão não pressupõe a existência a inação administrativa da rotina administrativa, e sim a ocorrência de eventos imprevisíveis e aleatórios para a Administração Pública.
- d) Na omissão, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que haja dolo dos seus agentes e da Administração Pública.
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8

Q1155403 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • Prefeitura de João Monlevade MG • Prefeitura de João Monlevade MG • Agente de Trânsito • 2026
Ao fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas previstas em lei, o agente de trânsito exerce:
- a) Poder Judiciário.
- b) Poder Legislativo.
- c) Poder de Polícia Administrativa.
- d) Poder Educacional.
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9

Q1155325 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IBAM • Prefeitura de São Vicente SP • Agente de Trânsito • 2026
Em abordagem de trânsito em via urbana, um condutor questiona a legalidade da atuação do agente de trânsito e solicita esclarecimentos sobre o procedimento adotado. O diálogo ocorre em ambiente de tensão moderada, exigindo controle emocional e postura adequada por parte do agente de trânsito. Analise as assertivas.

I. O agente de trânsito deve manter postura profissional, prestando informações claras e adequadas ao cidadão.
PORQUE
II. O exercício do poder de polícia administrativa exige atuação pautada na legalidade, urbanidade e respeito ao administrado.

Assinale a alternativa correta.
- a) A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
- b) A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
- c) As duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
- d) As duas afirmações são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
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10

Q1155321 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IBAM • Prefeitura de São Vicente SP • Agente de Trânsito • 2026
Em fiscalização conjunta em via urbana, um agente de trânsito observa que um colega deixa de registrar infração evidente, sem justificativa técnica, aparentemente por conveniência pessoal. A situação ocorre em contexto de rotina operacional, sem interferência externa imediata.

Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.
- a) A adoção de conduta semelhante pode ser admitida como prática operacional recorrente.
- b) A omissão pode ser tolerada para preservar a harmonia entre os agentes de trânsito no serviço.
- c) O tratamento informal da situação dispensa o registro e o encaminhamento do ocorrido.
- d) A comunicação institucional do fato para apuração atende ao dever funcional do agente de trânsito.
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