Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
Para a criação de uma autarquia, é necessária uma lei específica que a institua, conforme o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal, que determina que a criação de autarquias deve ser feita por lei específica.
Já para a criação de uma empresa pública, a Constituição não exige uma lei específica para sua criação, mas sim uma autorização legislativa para que o Poder Executivo possa instituí-la. Isso significa que a empresa pública é criada por ato do Poder Executivo, desde que autorizado por lei.
Portanto, para a criação da autarquia será necessária uma lei específica que a crie, enquanto para a empresa pública será necessária uma lei que autorize sua instituição, mas a criação em si será por ato do Executivo.
As outras alternativas estão incorretas porque ou exigem duas leis específicas para ambas as entidades (a), ou confundem a necessidade de lei específica e autorização (c, e), ou afirmam que não há necessidade de lei para nenhuma delas (d), o que contraria a Constituição.
Assim, a alternativa correta é a letra b.
Para a criação de uma autarquia, é necessária uma lei específica que a institua, conforme o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal, que determina que a criação de autarquias deve ser feita por lei específica.
Já para a criação de uma empresa pública, a Constituição não exige uma lei específica para sua criação, mas sim uma autorização legislativa para que o Poder Executivo possa instituí-la. Isso significa que a empresa pública é criada por ato do Poder Executivo, desde que autorizado por lei.
Portanto, para a criação da autarquia será necessária uma lei específica que a crie, enquanto para a empresa pública será necessária uma lei que autorize sua instituição, mas a criação em si será por ato do Executivo.
As outras alternativas estão incorretas porque ou exigem duas leis específicas para ambas as entidades (a), ou confundem a necessidade de lei específica e autorização (c, e), ou afirmam que não há necessidade de lei para nenhuma delas (d), o que contraria a Constituição.
Assim, a alternativa correta é a letra b.