Questões Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa...

Responda: Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.Nessa situação, serão necessárias


1Q703572 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.

Nessa situação, serão necessárias
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Para a criação de uma autarquia, é necessária uma lei específica que a institua, conforme o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal, que determina que a criação de autarquias deve ser feita por lei específica.

Já para a criação de uma empresa pública, a Constituição não exige uma lei específica para sua criação, mas sim uma autorização legislativa para que o Poder Executivo possa instituí-la. Isso significa que a empresa pública é criada por ato do Poder Executivo, desde que autorizado por lei.

Portanto, para a criação da autarquia será necessária uma lei específica que a crie, enquanto para a empresa pública será necessária uma lei que autorize sua instituição, mas a criação em si será por ato do Executivo.

As outras alternativas estão incorretas porque ou exigem duas leis específicas para ambas as entidades (a), ou confundem a necessidade de lei específica e autorização (c, e), ou afirmam que não há necessidade de lei para nenhuma delas (d), o que contraria a Constituição.

Assim, a alternativa correta é a letra b.
⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.