A Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a i...

Questão de Legislação Municipal da banca FCC aplicada no concurso Prefeitura de São José do Rio Preto SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q703580•
Legislação Municipal•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

A Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. De acordo com essa Lei Complementar, fica reduzida a base de cálculo da prestação de serviço em

50%, para os serviços farmacêuticos, quando prestados por sociedades de profissionais, assim definidas na referida Lei Complementar municipal n°178/2003.

33%, para os serviços relacionados a planos ou convênios funerários.

60%, para a atividade exclusiva de administração de consórcio, relacionado ao setor bancário ou financeiro.

25%, para o serviço de agenciamento de publicidade e propaganda.

35%, para os serviços de corretagem ou de intermediação de planos de saúde e de planos de previdência privada.

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Q844752•
Legislação Municipal•
Legislação do Município de Arapongas•
FAFIPA•
Guarda Municipal•
2020

Quanto ao código Q, comunicação radiofônica, é CORRETO afirmar que:

QRL, significa: Qual é a mensagem?

QTA, significa: Quem me chama?

QTH, significa: Qual a sua posição?

QRU, significa: Está na escuta?

QSA, significa: Nome? Quem Fala?

Q689669•
Legislação Municipal•
FEPESE•
SANEFRAI•
Operador de ETA e ETE•
2019

De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Remoção é:

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, resultante do cancelamento do benefício previdenciário.

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.

ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em Lei e no edital.

o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para exercício das funções em diversos locais no âmbito municipal.

a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação ou aglutinação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.

Q27803•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara de Jaboticabal SP•
Assistente de Administração

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito e enquanto o Presidente da Câmara Municipal, que é o substituto legal, não assumir o cargo, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o

Vereador mais antigo e o Secretário Municipal de Finanças.

Secretário dos Negócios Jurídicos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.

Vereador com o maior número de votos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.

Secretário Municipal de Finanças, o Secretário de Governo ou o Vereador de maior idade.

Governador ou o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertence o Município.

Notificações

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