Questão: De acordo com a Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de ...

o contribuinte do imposto é o credor fiduciário, tratando-se de hipótese de alienação fiduciária. 

a base de cálculo do imposto será reduzida em 25%, nos casos em que o faturamento da propriedade rural transmitida tiver provindo, em mais de 75%, de atividades ligadas ao setor cafeeiro ou alcooleiro, nos dois anos que tiverem antecedido a transmissão. 

a base de cálculo do imposto não poderá exceder ao valor utilizado como base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR.

essas transmissões não estão sujeitas à incidência do ITBI. 

a alíquota do ITBI aplicável às transmissões desses bens, por meio de contrato de compra e venda, é progressiva, sendo de 0,5% a menor delas.