Leia as informações a seguir referentes ao artigo 150, inciso III, alíneas b ...

Leia as informações a seguir referentes ao artigo 150, inciso III, alíneas b e c, da Contribuição Federal de 1988.  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,...

Q703690 • Direito Tributário • Espécies de Tributo • CS UFG • Prefeitura de Goianira GO • Fiscal de Tributos • 2019

Leia as informações a seguir referentes ao artigo 150, inciso III, alíneas b e c, da Contribuição Federal de 1988.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

III - cobrar tributos:

[...]

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

Qual asserção contempla as informações apresentadas?

a) O Principio da Anterioridade, previsto no art. 150, III, alíneas b e c da CF, impõe que a lei tributária não gere seus efeitos de forma imediata.
b) O Principio da Anterioridade, previsto no art. 150, III, alíneas b e c da CF, impõe que a lei tributária gere seus efeitos de forma imediata
c) O Principio da Irretroatividade, previsto no art. 150, III, alíneas b e c da CF, impõe que a lei tributária gere seus efeitos de forma imediata.
d) O Principio da Irretroatividade, previsto no art. 150, III, alíneas b e c da CF, impõe que a lei tributária não gere seus efeitos de forma imediata.

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Questões sobre Espécies de Tributo

1

Q703102 • Direito Tributário • Espécies de Tributo • FAFIPA • Prefeitura de Foz do Iguaçu PR • Procurador do Município Júnior • 2019
Sobre o conceito de tributo e as espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA:
- a)
  O conceito de tributo está expressamente previsto na Constituição Federal e especificado pelo Código Tributário Nacional.
- b) O conceito de tributo não possui previsão expressa no texto constitucional, cumprindo a lei complementar estabelecer a definição de tributo bem como suas espécies.
- c)
  As espécies tributárias são conceitos estritamente previstos na Constituição Federal, qualquer previsão em lei complementar é inconstitucional.
- d)
  O conceito de tributo está expressamente previsto na Constituição Federal e não especificado pelo Código Tributário Nacional.
- e) Cabe expressamente a Constituição Federal estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies.
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2

Q681507 • Direito Tributário • Espécies de Tributo • AOCP • UFPB • Tecnólogo Formação Gestão Pública • 2019
Há três tipos básicos de tributos no Brasil: imposto, taxa e contribuições. A esse respeito, é correto afirmar que:
- a) a taxa é um valor pago para financiar uma obra pública.
- b) as contribuições se estabelecem com recolhimento relativo ao pagamento por um serviço específico.
- c) o imposto é apenas uma espécie de tributo, aquele não vinculado a uma despesa pública específica. São exemplos de tributos em nível estadual: IPVA, IPTU e ICMS.
- d) o IPVA é um imposto estadual, o IPTU é um imposto municipal e o IRPF é um imposto federal.
- e) o ICMS é um imposto federal, assim como o IRPF.
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3

Q675917 • Direito Tributário • Espécies de Tributo • FCM • Prefeitura de Contagem MG • Auditor Fiscal Fiscalização • 2020
📖 Texto associado ▼

Considere as legislações hipotéticas descritas a seguir.

A Lei Municipal nº 1.234, de 25/06/2019, determinou a majoração da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2,5% para 3%. A Lei Municipal nº 5.678, de 02/08/2019, aumentou a base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em virtude de reavaliações imobiliárias, e reduziu a alíquota do imposto predial de 4% para 2%.

Considerando-se essa situação, é correto afirmar que a alteração promovida no ISSQN
- a) e no IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020.
- b) poderá ser cobrada após 90 dias, enquanto as novas alíquota e base de cálculo do IPTU poderão ser cobradas em 1º/01/2020.
- c) poderá ser cobrada em 90 dias, enquanto as novas alíquota e base de cálculo do IPTU poderão ser cobradas imediatamente.
- d) e na base de cálculo do IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020, enquanto a nova alíquota do IPTU poderá ser cobrada imediatamente.
- e) e na alíquota do IPTU somente poderá ser cobrada a partir de 1º/01/2020, enquanto a nova base de cálculo do IPTU apenas poderá ser cobrada após 90 dias.
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4

Q671898 • Direito Tributário • Espécies de Tributo • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2020
📖 Texto associado ▼

A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir.

Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União, entre outros casos, na hipótese de existência de conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo.
- a) Certo
- b) Errado
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