Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 247, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Contagem, é incorreto afirmar: A) A Administração Direta compreende o Gabinete do prefeito, o Gabinete do vice-prefeito, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Controladoria Geral do Município e os Órgãos Colegiados, nos termos das respectivas legislações. B) As Secretarias Municipais são os órgãos centrais de direção e coordenação das atividades de sua área de competência. C) Órgão Colegiado é aquele criado por lei, com natureza apenas consultiva e composto exclusivamente por representantes do Poder Público, com atuação na área de competência descrita em lei. D) A Administração Indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

C) Órgão Colegiado é aquele criado por lei, com natureza apenas consultiva e composto exclusivamente por representantes do Poder Público, com atuação na área de competência descrita em lei.

Questões Legislação Municipal

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 247, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe ...

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1Q703805 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 247, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Contagem, é incorreto afirmar:

✂️ a) A Administração Direta compreende o Gabinete do prefeito, o Gabinete do vice-prefeito, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Controladoria Geral do Município e os Órgãos Colegiados, nos termos das respectivas legislações.
✂️ b) As Secretarias Municipais são os órgãos centrais de direção e coordenação das atividades de sua área de competência.
✂️ c) Órgão Colegiado é aquele criado por lei, com natureza apenas consultiva e composto exclusivamente por representantes do Poder Público, com atuação na área de competência descrita em lei.
✂️ d) A Administração Indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.