Sobre os Princípios Gerais que tratam da Tributação e do Orçamento podemos afirmar que: A) Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidadeeconômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferirefetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e coletivos para nostermos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. B) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido emMunicípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostosestaduais. C) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos. D) Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenirdesequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normasde igual objetivo.

D) Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenirdesequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normasde igual objetivo.

Questões Direito Econômico

Sobre os Princípios Gerais que tratam da Tributação e do Orçamento podemos afirmar que:

Responda: Sobre os Princípios Gerais que tratam da Tributação e do Orçamento podemos afirmar que:

1Q703818 | Direito Econômico, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Sobre os Princípios Gerais que tratam da Tributação e do Orçamento podemos afirmar que:

✂️ a)
Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidadeeconômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferirefetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e coletivos para nostermos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
✂️ b)
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido emMunicípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostosestaduais.
✂️ c)
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
✂️ d)
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenirdesequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normasde igual objetivo.