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De acordo com o disposto na Resolução no 1.073/2001, quanto às gratifica...

De acordo com o disposto na Resolução no 1.073/2001, quanto às gratificações concedidas aos servidores,assinale a alternativa correta.

Q703871 • Legislação Estadual • IADES • AL GO • Policial Legislativo • 2019

De acordo com o disposto na Resolução no 1.073/2001, quanto às gratificações concedidas aos servidores,

assinale a alternativa correta.

a)
Os servidores terão direito à gratificação por tempo de serviço a cada quinquênio de efetivo serviçopúblico, exceto se em disponibilidade.
b)
O desempenho de atividade em horas extraordinárias é computado como tempo de serviço públicopara qualquer efeito e será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal.
c)
A gratificação adicional de férias deve ser necessariamente solicitada pelo servidor antes do períodode gozo das férias.
d) O servidor exonerado perde o direito de perceber a gratificação natalina.
e)
O direito à gratificação insalubre cessará com a eliminação das condições e dos riscos que deramcausa a sua concessão, mediante perícia de engenheiro de segurança do trabalho ou médico dotrabalho devidamente habilitados.

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Questões de Legislação Estadual

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Q1164788 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual e o seu devido encaminhamento ao Poder Executivo são da competência, respectivamente,
- a) da Assessoria da Presidência e do Corregedor-Geral do Tribunal.
- b) do órgão especial e do Presidente do Tribunal.
- c) do Departamento de Contabilidade e do Conselho-Geral da Magistratura.
- d) do Tribunal Pleno e do 1° Vice-Presidente do Tribunal.
- e) do Conselho-Geral da Magistratura e do Presidente do Tribunal.
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Q1164787 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
Analise a seguinte hipótese: o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), por meio de uma Comissão de Auditoria, constatou que o Ministério Público (MP) efetuou investimento substancial de recursos financeiros no aperfeiçoamento de sua estrutura funcional. Todavia, essa despesa não estava programada pelo órgão e foi feita sem a devida autorização. Nesse quadro, a referida Comissão do TCE solicitou ao MP que esclarecesse esse dispêndio de valores, mas a resposta do órgão foi considerada insuficiente. Assim, com base na Constituição do Estado de São Paulo, a conduta da comissão deve ser a seguinte:
- a) remeterá cópias do respectivo procedimento administrativo para apuração perante o Poder Judiciário.
- b) deverá recomendar ao MP que seja ratificada a despesa por meio de autorização da autoridade competente.
- c) deverá sustar o ato que ordenou a despesa e determinar ao responsável o imediato reembolso ao erário.
- d) aplicará multa ao MP no montante de duas vezes o valor dispendido sem a devida autorização.
- e) solicitará ao TCE pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
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3

Q1164780 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
A Lei estadual n° 13.121/08 altera o artigo da Lei estadual nº 6.544/89 que disciplina o processamento e o julgamento das licitações. De acordo com as disposições da Lei estadual n° 13.121/08,
- a) é dispensada a rubrica dos documentos e propostas pelos licitantes e pela Comissão.
- b) é permitida a participação de uma única pessoa como representante de mais de um licitante.
- c) as licitações do tipo menor preço terão início com a abertura das propostas técnicas, as quais serão analisadas e julgadas pela Comissão de Licitação.
- d) os erros materiais irrelevantes não serão objeto de saneamento e os relevantes serão saneados, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.
- e) a autoridade competente poderá, por decisão fundamentada, determinar que o processamento da licitação obedeça a ordem prevista na legislação federal.
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Q1164779 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
Órgão da Administração estadual direta precisa realizar procedimento licitatório para a aquisição de cadeiras para substituir aquelas que se deterioram com o tempo. O valor estimado da licitação é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Considerando as disposições da Lei Estadual n° 13.122/08, é correto afirmar que a Administração Pública
- a) poderá realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte desde que demonstrada a vantagem ou economia de escala para a Administração Pública.
- b) deverá realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e de empresas de pequeno porte.
- c) deverá exigir que os licitantes subcontratem até 50% (cinquenta por cento) do total licitado para microempresa ou de empresa de pequeno porte.
- d) poderá estabelecer cota de até 30% (trinta por cento) do objeto para a contratação de microempresas e de empresas de pequeno porte, pois se trata de aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
- e) não poderá realizar procedimento licitatório destinado à participação exclusiva de microempresas e de empresas de pequeno porte se a contratação das cadeiras for destinada à área da educação.
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Q1164765 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Enfermeiro Judiciário • 2019
Conforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa correta.
- a) É vedado a qualquer pessoa reclamar sobre erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.
- b) A Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição quando julgá-la ilegal.
- c) Ao servidor público é assegurado o direito de pedir reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, e recorrer de decisões, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.
- d) É assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
- e) É assegurado à pessoa jurídica interessada para defesa de seus direitos, após o pagamento das devidas taxas, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder.
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Q1164666 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Administrador Judiciário • 2019
Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual n° 10.177/1998), assinale a alternativa correta.
- a) O órgão colegiado pode delegar tanto suas funções quanto a execução material de suas deliberações.
- b) É delegável a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
- c) O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.
- d) Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.
- e) São recorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente e os preparatórios de decisões.
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Q1164561 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
De acordo com as Notas Explicativas da Tabela de Emolumentos relativa ao Registro de Títulos e Documentos, anexa à Lei Estadual n° 11.331/2002, a base de cálculo do registro de contrato de locação de imóvel com duração de 30 (trinta) meses será equivalente
- a) ao valor do imóvel.
- b) a um terço do valor do imóvel.
- c) à soma dos 12 (doze) primeiros alugueres.
- d) ao valor total do contrato, calculado com base no valor do primeiro aluguel.
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8

Q1164560 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
Nos termos da Lei Estadual n° 11.331/2002, o limite de receita bruta para fins de suplementação da receita mínima das serventias deficitárias é equivalente a
- a) 15 (quinze) salários-mínimos mensais.
- b) 13 (treze) salários-mínimos mensais.
- c) 10 (dez) salários-mínimos mensais.
- d) 12 (doze) salários-mínimos mensais.
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Q1164541 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário Interior • 2018
De acordo com a Lei n° 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:
- a) Não cabe pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.
- b) O recurso será apresentado ao superior hierárquico da autoridade que aplicou a pena, que, em 15 (quinze) dias, de forma motivada, deve manter a decisão ou reformá-la.
- c) Os recursos não têm efeito suspensivo; e os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.
- d) O prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação do procurador do servidor, se for o caso.
- e) O recurso não poderá ser apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.
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Q1164540 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário Interior • 2018
Nos termos da Lei n° 10.261/1968, quanto ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.
- a) Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando, na mesma data designada para a audiência, outra testemunha, independentemente de notificação.
- b) A demissão a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade permanente para nova investidura em cargo, função ou emprego público.
- c) No processo administrativo, se houver denunciante, este deverá prestar declarações depois do interrogatório do acusado, devendo ser notificado para tal fim.
- d) A prova de antecedentes do acusado pode ser feita por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documentos, testemunhas, perícias etc.
- e) Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou disponibilidade.
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