Acerca dos poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA: A) No uso do Poder Disciplinar não há discricionariedade. B) No Poder Discricionário ao invés do legislador definir no plano da norma um único padrão de comportamento, delega ao destinatário da atribuição a incumbência de avaliar a melhor solução diante das peculiaridades da situação concreta. C) O poder Vinculado é aquele em que a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, como exemplo, pode-se citar o decreto expropriatório. D) O Poder Hierárquico é interno e não permanente.

B) No Poder Discricionário ao invés do legislador definir no plano da norma um único padrão de comportamento, delega ao destinatário da atribuição a incumbência de avaliar a melhor solução diante das peculiaridades da situação concreta.

Questões Direito Administrativo Poder Vinculado e Discricionário

Acerca dos poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA:

Responda: Acerca dos poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA:

1Q703886 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário, Procurador, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

✂️ a) No uso do Poder Disciplinar não há discricionariedade.
✂️ b) No Poder Discricionário ao invés do legislador definir no plano da norma um único padrão de comportamento, delega ao destinatário da atribuição a incumbência de avaliar a melhor solução diante das peculiaridades da situação concreta.
✂️ c) O poder Vinculado é aquele em que a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, como exemplo, pode-se citar o decreto expropriatório.
✂️ d) O Poder Hierárquico é interno e não permanente.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

No Poder Discricionário, ao contrário do que ocorre no Poder Vinculado, o legislador não define de forma exata e detalhada a conduta a ser adotada, mas sim estabelece os limites e critérios para que a Administração Pública possa agir de acordo com a discricionariedade conferida pela lei. Dessa forma, o agente público tem a liberdade de escolha da melhor solução diante das peculiaridades de cada situação concreta, desde que respeitados os limites legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).

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