O Município de Curitiba é competente para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
a) O pagamento do crédito tributário poderá, a juízo da autoridade administrativa, ter desconto de até 30% (trinta por cento), bem como poderá ser parcelado em até 10 (dez) cotas iguais, não inferiores a R$ 30,00 (trinta reais) cada, permitindo-se o ajuste de arredondamento em uma das parcelas mensais e sucessivas.
✂️
b) Para a execução da lei tributária, a Administração manterá cadastro imobiliário, cadastro de prestadores de serviço e cadastro de comércio e indústria. O contribuinte que informar dados inexatos ou incompletos, de cuja aplicação possa resultar, para ele, proveito de qualquer natureza, não ficará sujeito a penalidade, a não ser em caso de reincidência, caso em que ficará sujeito a multa.
✂️
c) As entidades civis sem fins lucrativos, inclusive os clubes sociais, poderão ter redução de até 80% (oitenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativamente aos imóveis de sua propriedade cuja utilização seja vinculada às suas atividades essenciais, a título de incentivo, desde que comprovado o investimento em esporte e no social.
✂️
d) É permitida a antecipação para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), antes do início do exercício financeiro a que se refere, com a atribuição de descontos de 1% (um por cento) a cada mês antecipado.
✂️
e) Os proprietários dos imóveis imunes ou isentos totalmente do Imposto Predial e Territorial Urbano são isentos do pagamento de taxas de expediente e de Contribuição de Melhoria, relativamente aos mencionados imóveis.
✂️