Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Atos de império ou de gestão são atos praticados ...

Responda: Atos de império ou de gestão são atos praticados pelos agentes públicos no exercício da funçãopública. Quant...


1Q703961 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Atos de império ou de gestão são atos praticados pelos agentes públicos no exercício da função
pública. Quanto às características desses atos, assinale a alternativa correta.
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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

Atos de império ou de gestão são praticados pelos agentes públicos no exercício da função pública e estão sempre subordinados às normas que regem a atividade da administração pública. Isso significa que tais atos devem respeitar os princípios da legalidade, finalidade, moralidade, entre outros, previstos na Lei nº 9.784/1999 e no regime jurídico-administrativo.

O poder de polícia é uma prerrogativa da administração pública para limitar ou condicionar direitos em prol do interesse público, e os atos decorrentes desse poder devem observar a legalidade e as normas administrativas. Portanto, a alternativa d está correta ao afirmar que esses atos são praticados mediante o exercício do poder de polícia, visando o interesse público e subordinados às normas que regem a administração pública.

As demais alternativas apresentam incorreções: a) incorretamente afirma que não há necessidade de atendimento às garantias individuais, o que contraria o princípio da legalidade e direitos fundamentais; b) incorretamente diz que não há necessidade de atendimento às normas administrativas; c) incorretamente afirma que os atos são praticados de forma absoluta e sem legalidade; e e) incorretamente limita o interesse ao órgão, quando o interesse deve ser público.

Portanto, a resposta correta é a letra d, conforme o gabarito oficial e a análise do conteúdo jurídico aplicável.
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