Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d)
Atos de império ou de gestão são praticados pelos agentes públicos no exercício da função pública e estão sempre subordinados às normas que regem a atividade da administração pública. Isso significa que tais atos devem respeitar os princípios da legalidade, finalidade, moralidade, entre outros, previstos na Lei nº 9.784/1999 e no regime jurídico-administrativo.
O poder de polícia é uma prerrogativa da administração pública para limitar ou condicionar direitos em prol do interesse público, e os atos decorrentes desse poder devem observar a legalidade e as normas administrativas. Portanto, a alternativa d está correta ao afirmar que esses atos são praticados mediante o exercício do poder de polícia, visando o interesse público e subordinados às normas que regem a administração pública.
As demais alternativas apresentam incorreções: a) incorretamente afirma que não há necessidade de atendimento às garantias individuais, o que contraria o princípio da legalidade e direitos fundamentais; b) incorretamente diz que não há necessidade de atendimento às normas administrativas; c) incorretamente afirma que os atos são praticados de forma absoluta e sem legalidade; e e) incorretamente limita o interesse ao órgão, quando o interesse deve ser público.
Portanto, a resposta correta é a letra d, conforme o gabarito oficial e a análise do conteúdo jurídico aplicável.
Atos de império ou de gestão são praticados pelos agentes públicos no exercício da função pública e estão sempre subordinados às normas que regem a atividade da administração pública. Isso significa que tais atos devem respeitar os princípios da legalidade, finalidade, moralidade, entre outros, previstos na Lei nº 9.784/1999 e no regime jurídico-administrativo.
O poder de polícia é uma prerrogativa da administração pública para limitar ou condicionar direitos em prol do interesse público, e os atos decorrentes desse poder devem observar a legalidade e as normas administrativas. Portanto, a alternativa d está correta ao afirmar que esses atos são praticados mediante o exercício do poder de polícia, visando o interesse público e subordinados às normas que regem a administração pública.
As demais alternativas apresentam incorreções: a) incorretamente afirma que não há necessidade de atendimento às garantias individuais, o que contraria o princípio da legalidade e direitos fundamentais; b) incorretamente diz que não há necessidade de atendimento às normas administrativas; c) incorretamente afirma que os atos são praticados de forma absoluta e sem legalidade; e e) incorretamente limita o interesse ao órgão, quando o interesse deve ser público.
Portanto, a resposta correta é a letra d, conforme o gabarito oficial e a análise do conteúdo jurídico aplicável.