Iracema Figueiredo dos Santos
08/05/2025 • 18:53
O Procurador-Geral de Justiça, como chefe do Ministério Público estadual, possui o poder normativo, o qual o autoriza a expedir atos normativos (como resoluções) com efeito geral e abstrato, desde que respeitados os limites da lei orgânica da instituição (Lei Complementar Estadual nº 106/2003) e da Constituição.
Esse poder não tem natureza legislativa (como na alternativa A) e não confere competência para inovar no ordenamento jurídico, mas permite regulamentar procedimentos internos, detalhar normas já existentes e facilitar a aplicação da lei. Isso se distingue do poder disciplinar e do poder discricionário, que envolvem aspectos distintos da atuação administrativa.
As demais alternativas contêm impropriedades jurídicas:
A) Fala em "editar lei em sentido formal", o que é função do Legislativo, não do PGJ.
B) Menciona “inovar no ordenamento jurídico”, o que excede a competência do PGJ.
C) Confunde o poder disciplinar com o normativo, pois as resoluções têm função organizacional, não apenas disciplinar.
E) Cita a edição de normas que “extrapolem os limites da lei orgânica”, o que é vedado.
A alternativa correta é a letra D:
d) normativo de expedir norma geral e abstrata que facilita a execução da lei orgânica do MPRJ na matéria, minudenciando seus termos;
Esse poder não tem natureza legislativa (como na alternativa A) e não confere competência para inovar no ordenamento jurídico, mas permite regulamentar procedimentos internos, detalhar normas já existentes e facilitar a aplicação da lei. Isso se distingue do poder disciplinar e do poder discricionário, que envolvem aspectos distintos da atuação administrativa.
As demais alternativas contêm impropriedades jurídicas:
A) Fala em "editar lei em sentido formal", o que é função do Legislativo, não do PGJ.
B) Menciona “inovar no ordenamento jurídico”, o que excede a competência do PGJ.
C) Confunde o poder disciplinar com o normativo, pois as resoluções têm função organizacional, não apenas disciplinar.
E) Cita a edição de normas que “extrapolem os limites da lei orgânica”, o que é vedado.
A alternativa correta é a letra D:
d) normativo de expedir norma geral e abstrata que facilita a execução da lei orgânica do MPRJ na matéria, minudenciando seus termos;