A conduta do chefe do parquet estadual no caso concreto está calcada em seu pode...

Questão de Legislação do Ministério Público da banca FGV aplicada no concurso MPE RJ (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q704004•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019

O Procurador-Geral de Justiça do MPRJ, em conformidade com o que consta no art. 2º, XVII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003, editou a Resolução GPGJ nº 2.245/2018, instituindo e dispondo sobre o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como instrumento oficial de disponibilização e publicação dos seus atos administrativos, processuais e de comunicação em geral.

A conduta do chefe do parquet estadual no caso concreto está calcada em seu poder:

regulamentar de editar lei em sentido formal para disciplinar matéria de interesse da instituição, assegurando o exercício da autonomia administrativa ministerial;

hierárquico, pois na qualidade de autoridade máxima administrativa da instituição tem a prerrogativa de inovar no ordenamento jurídico em matéria de interesse institucional;

disciplinar, haja vista que o desatendimento às normas concretas editadas por meio da resolução geram aplicação de penalidade disciplinar ao servidor pelo Procurador-Geral;

normativo de expedir norma geral e abstrata que facilita a execução da lei orgânica do MPRJ na matéria, minudenciando seus termos;

discricionário para editar normas concretas e específicas que extrapolem os limites da lei orgânica do MPRJ, no regular exercício da independência funcional da chefia institucional.

Questões Relacionadas

Q172035•
Legislação do Ministério Público•
Lei Complementar n12•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Cargos de Nível Médio

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

O corregedor-geral do MP é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público e, entre suas atribuições institucionais, encontra-se a competência para instaurar, de ofício ou por provocação, sindicância ou processo disciplinar contra membro da instituição.

Certo

Errado

Q232822•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público da União MPU•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Considere que um promotor de justiça de determinado estado da Federação tenha requisitado a instauração de inquérito policial e que, no curso da investigação, o delegado constate indício de que membro do MPU tenha cometido infração penal. Nessa situação, com base na Lei Complementar n.º 75/1993,

os autos deverão ser remetidos ao procurador-geral da República para as providências pertinentes.

o membro do MPU deverá ser indiciado, e o delegado continuará a investigação.

o promotor de justiça deverá continuar a investigação.

o procurador de justiça do estado deverá dar continuidade à investigação.

o procurador regional da República deverá dar continuidade à investigação

Q244862•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público da União MPU•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação

Considerando a Lei Complementar n.º 75/1993 e os princípios institucionais do MP, julgue os itens a seguir.

O procurador- geral da República é também o procurador- geral eleitoral.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Questões Relacionadas

Q172035•
Legislação do Ministério Público•
Lei Complementar n12•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Cargos de Nível Médio

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

Certo

Errado

Q232822•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público da União MPU•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

os autos deverão ser remetidos ao procurador-geral da República para as providências pertinentes.

o membro do MPU deverá ser indiciado, e o delegado continuará a investigação.

o promotor de justiça deverá continuar a investigação.

o procurador de justiça do estado deverá dar continuidade à investigação.

o procurador regional da República deverá dar continuidade à investigação

Q244862•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público da União MPU•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação

Considerando a Lei Complementar n.º 75/1993 e os princípios institucionais do MP, julgue os itens a seguir.

O procurador- geral da República é também o procurador- geral eleitoral.

Certo

Errado

Q704004•Legislação do Ministério Público•FGV•MPE RJ•Técnico do Ministério Público Administrativa•2019

Q704004•
Legislação do Ministério Público•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Administrativa•
2019