As disposições legais básicas acerca do sujeito passivo da relação tributária estão previstas no Código Tributário Nacional. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. A) Capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, da regularidade das pessoas jurídicas, ou de achar-se a pessoa sujeita a medidas que restrinjam o exercício de suas atividades civis. B) Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. C) Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária. D) Na responsabilidade por substituição, a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte originário, comunicando-se depois, porém, para o responsável, como é o caso da sucessão tributária. E) Exemplo de responsabilidade por transferência é a situação em que o empregador é obrigado a recolher o imposto de renda tributado na fonte no lugar do empregado.

B) Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Questões Direito Tributário Obrigação tributária principal e acessória

As disposições legais básicas acerca do sujeito passivo da relação tributária estã...

Responda: As disposições legais básicas acerca do sujeito passivo da relação tributária estão previstas no Código Tributário Nacional. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

1Q704085 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

As disposições legais básicas acerca do sujeito passivo da relação tributária estão previstas no Código Tributário Nacional. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, da regularidade das pessoas jurídicas, ou de achar-se a pessoa sujeita a medidas que restrinjam o exercício de suas atividades civis.
✂️ b) Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
✂️ c) Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária.
✂️ d) Na responsabilidade por substituição, a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte originário, comunicando-se depois, porém, para o responsável, como é o caso da sucessão tributária.
✂️ e) Exemplo de responsabilidade por transferência é a situação em que o empregador é obrigado a recolher o imposto de renda tributado na fonte no lugar do empregado.