Se em certo Município “X” for publicada, em 20 de dezembro de 2019, lei que venha ...

✂️ a) na data de sua publicação, se assim estiver expresso.

✂️ b) no prazo de 90 dias contados de sua publicação.

✂️ c) a partir de 1o de janeiro de 2020.

✂️ d) na data nela prevista.

✂️ e) no prazo de 45 dias contados de sua publicação, caso omissa a lei quanto à cláusula de vigência.

Responda: Se em certo Município “X” for publicada, em 20 de dezembro de 2019, lei que venha a fixar a base de cálculo do IPTU, esta entrará em vigor