Se em certo Município “X” for publicada, em 20 de dezembro de 2019, lei que venha ...

a) na data de sua publicação, se assim estiver expresso.

b) no prazo de 90 dias contados de sua publicação.

c) a partir de 1o de janeiro de 2020.

d) na data nela prevista.

e) no prazo de 45 dias contados de sua publicação, caso omissa a lei quanto à cláusula de vigência.

Responda: Se em certo Município “X” for publicada, em 20 de dezembro de 2019, lei que venha a fixar a base de cálculo do IPTU, esta entrará em vigor