ID: 704095• Direito Tributário• VUNESP• Prefeitura de São José dos Campos SP• Procurador• 2019Se em certo Município “X” for publicada, em 20 de dezembro de 2019, lei que venha a fixar a base de cálculo do IPTU, esta entrará em vigor✂️A)na data de sua publicação, se assim estiver expresso.✂️B)no prazo de 90 dias contados de sua publicação.✂️C)a partir de 1o de janeiro de 2020.✂️D)na data nela prevista.✂️E)no prazo de 45 dias contados de sua publicação, caso omissa a lei quanto à cláusula de vigência.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro