Em conformidade com a Lei n° 6.583/1978, que cria e regula o funcionamento dos Conselho...
Responda: Em conformidade com a Lei n° 6.583/1978, que cria e regula o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, assinale a alternativa correta.
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
De acordo com a Lei n° 6.583/1978, especificamente no artigo 6°, inciso III, está previsto que o pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor ao pagamento de multa. Portanto, a alternativa correta é a letra c), que afirma que o pagamento da anuidade fora do prazo implica a aplicação de multa.
As demais alternativas estão incorretas:
a) A advertência é sim uma das penas disciplinares que podem ser aplicadas, conforme o artigo 6°, inciso I.
b) Os Conselhos Regionais de Nutricionistas têm sim a finalidade de fiscalizar o exercício da profissão, conforme estabelecido no artigo 3°.
d) Os Conselhos Regionais podem ser instituídos em qualquer região do Brasil, não se limitando à região Sudeste.
e) Há eleições para os membros dos CRN, conforme o processo eleitoral descrito na própria lei.
De acordo com a Lei n° 6.583/1978, especificamente no artigo 6°, inciso III, está previsto que o pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor ao pagamento de multa. Portanto, a alternativa correta é a letra c), que afirma que o pagamento da anuidade fora do prazo implica a aplicação de multa.
As demais alternativas estão incorretas:
a) A advertência é sim uma das penas disciplinares que podem ser aplicadas, conforme o artigo 6°, inciso I.
b) Os Conselhos Regionais de Nutricionistas têm sim a finalidade de fiscalizar o exercício da profissão, conforme estabelecido no artigo 3°.
d) Os Conselhos Regionais podem ser instituídos em qualquer região do Brasil, não se limitando à região Sudeste.
e) Há eleições para os membros dos CRN, conforme o processo eleitoral descrito na própria lei.
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