Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação é um crime contra a ordem tributária punível com a seguinte pena: A) Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. B) Reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. C) Cassação do registro do estabelecimento, e multa. D) Interdição do estabelecimento por 6 (seis) a 12 (doze) meses.

B) Reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, ...

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