Considerando que a legislação relativa à competência dos juizados especiais não abrange as causas em que se discute a improbidade administrativa, marque a assertiva que apresenta uma justificativa plausível, em face da Lei nº 8.429/92, para a referida exclusão de competência. A) O sujeito ativo na ação de improbidade administrativa é o servidor público. B) A ação de improbidade administrativa possui rito próprio previsto em legislação específica. C) Improbidade administrativa é crime, por isso não se processa no âmbito dos juizados especiais. D) A comprovação de ocorrência do ato de improbidade administrativa demanda complexa dilação probatória.

B) A ação de improbidade administrativa possui rito próprio previsto em legislação específica.

Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92

Considerando que a...

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1Q704152 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Considerando que a legislação relativa à competência dos juizados especiais não abrange as causas em que se discute a improbidade administrativa, marque a assertiva que apresenta uma justificativa plausível, em face da Lei nº 8.429/92, para a referida exclusão de competência.

✂️ a)
O sujeito ativo na ação de improbidade administrativa é o servidor público.
✂️ b)
A ação de improbidade administrativa possui rito próprio previsto em legislação específica.
✂️ c)
Improbidade administrativa é crime, por isso não se processa no âmbito dos juizados especiais.
✂️ d) A comprovação de ocorrência do ato de improbidade administrativa demanda complexa dilação probatória.