Assinale a alternativa CORRETA, sobre as licitações públicas, conforme a Lei 8.666/93 e a jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça. A) Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem atodas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento daspropostas, observada a necessária qualificação. B) O rol previsto na Lei 8.666/93 que elenca as hipóteses de inexigibilidade é taxativo. C) É inconstitucional lei estadual que exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dosinteressados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades estaduais. D) Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, ainda que demonstre,na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.

C) É inconstitucional lei estadual que exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dosinteressados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades estaduais.

Questões Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93

Assinale a alternativa CORRETA, sobre as licitações públicas, conforme a Lei 8.666...

Responda: Assinale a alternativa CORRETA, sobre as licitações públicas, conforme a Lei 8.666/93 e a jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça.

1Q704187 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019

Assinale a alternativa CORRETA, sobre as licitações públicas, conforme a Lei 8.666/93 e a jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a)
Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem atodas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento daspropostas, observada a necessária qualificação.
✂️ b) O rol previsto na Lei 8.666/93 que elenca as hipóteses de inexigibilidade é taxativo.
✂️ c)
É inconstitucional lei estadual que exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dosinteressados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades estaduais.
✂️ d)
Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, ainda que demonstre,na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.