Questões Legislação Específica

Analise as condutas a seguir.  I. Recusar fé aos documentos públicos. 

Responda: Analise as condutas a seguir.  I. Recusar fé aos documentos públicos.  II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.  III. Instituir t...


1Q704278 | Legislação Específica, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, 2019

Analise as condutas a seguir. 
I. Recusar fé aos documentos públicos. 
II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles. 
III. Instituir tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana. 
Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do município de Ervália, é(são) vedada(s) ao município a(s) conduta(s)
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