Após a regular instrução do processo administrativo, a assessoria jurídica informou, em...

Q704297 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

O Governador do Estado Alfa determinou a realização de licitação, no regime de contratação diferenciada, para a contratação de obras de construção de estabelecimento penal. Considerando as inovações tecnológicas que se pretendia implementar, o contratado deveria elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de realizar todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Após a regular instrução do processo administrativo, a assessoria jurídica informou, em harmonia com a ordem jurídica, que:

✂️ a) o objeto da contratação era incompatível com o regime de contratação diferenciada;
✂️ b) o regime de contratação integrada não poderia ser utilizado para o objeto da contratação, face à inovação tecnológica;
✂️ c) tanto o regime de contratação diferenciado como a contratação integrada não poderiam ser utilizados;
✂️ d) tanto a modalidade de licitação como o regime de execução indireta da obra de engenharia estavam corretos;
✂️ e) é juridicamente impossível que a elaboração dos projetos básico e executivo seja realizada pelo mesmo contratado.