A respeito da Administração Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que A) a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia aprovação, por dois terços, da Câmara Municipal. B) os órgãos da Administração indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e os órgãos da Administração direta, comissão de controle ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, conforme dispuser o decreto. C) é obrigatória a declaração pública de bens, depois da posse e antes do desligamento, que deverá constar, na íntegra, do prontuário de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público. D) a Administração Pública direta, indireta, fundacional ou autárquica obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos serviços públicos. E) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública direta, indireta ou fundacional deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo incluir nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo vedada seu custeio por entidades privadas.

D) a Administração Pública direta, indireta, fundacional ou autárquica obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos serviços públicos.

Questões Legislação Municipal

A respeito da Administração Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de ...

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1Q704307 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

A respeito da Administração Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

✂️ a) a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia aprovação, por dois terços, da Câmara Municipal.
✂️ b) os órgãos da Administração indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e os órgãos da Administração direta, comissão de controle ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, conforme dispuser o decreto.
✂️ c) é obrigatória a declaração pública de bens, depois da posse e antes do desligamento, que deverá constar, na íntegra, do prontuário de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.
✂️ d) a Administração Pública direta, indireta, fundacional ou autárquica obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos serviços públicos.
✂️ e) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública direta, indireta ou fundacional deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo incluir nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo vedada seu custeio por entidades privadas.