Q704337 • Legislação Municipal • FAFIPA • Prefeitura de Foz do Iguaçu PR • Procurador do Município Júnior • 2019 Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu. a) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas, que negue a existência de fato ou a sua autoria. ✂️ b) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 4 (quatro) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. ✂️ c) Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor público ao serviço, por 30 (trinta) dias consecutivos. ✂️ d) As penalidades disciplinares de suspensão serão aplicadas pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente e pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. ✂️ e) A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, somente quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de função. ✂️ Resolver Analisando...