O Município de Campinas, por meio da Lei Complementar n° 202/2018, instituiu ...

a) a sistematização do controle interno, na forma estabelecida nessa lei, substituiu os controles próprios existentes no âmbito da Administração Pública municipal, bem como o controle administrativo inerente a cada área.

b) compete exclusivamente às unidades setoriais de controle interno da Administração direta, em seu âmbito de atuação, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

c) é garantida aos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno a estabilidade no cargo efetivo, sempre que no curso de auditoria, ainda que antes de completados 3 (três) anos de efetivo exercício

d) estão sujeitas ao Sistema de Controle Interno as entidades de direito privado localizadas no Município de Campinas, ainda que não sejam beneficiárias de convênios, auxílios, renúncias e subvenções ou qualquer outro instrumento de repasse de recursos do Município.

e) o controle interno processar-se-á nas modalidades de prestação de contas, tomada de contas, auditoria, fiscalização.