Assinale a alternativa que traz o conteúdo correto de uma das Súmulas do...

a) É admitida a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

b) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

c) As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

d) Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar, devendo ser requerida em ações separadas.

e) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos e coletivos, exceto aos individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.