Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, lançamento tributário consiste num ...

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1Q704386 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, lançamento tributário consiste num procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. São previstas as seguintes modalidades de lançamentos:

✂️ a) por homologação, por decadência e por anistia.
✂️ b) por ofício, por isenção e por anistia
✂️ c) por declaração, por decadência e por vinculação.
✂️ d) por decadência, por ofício e por isenção.
✂️ e) por declaração, por homologação e por ofício.