Q704439 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • FGV • MPE RJ • Técnico do Ministério Público Administrativa • 2019 📖 Texto associado ▼ Imagine as situações hipotéticas abaixo em que o Procurador-Geral de Justiça pratica ato administrativo, delegando sua atribuição para o:I. Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais ajuizar representação por inconstitucionalidade em relação à lei X do Município Y;II. Diretor de Recursos Humanos decidir recursos administrativos. Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo: a) os atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode delegar qualquer tipo de competência; ✂️ b) os atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode delegar sua competência originária; ✂️ c) o ato I é válido e o II está viciado, pois não pode ser objeto de delegação decisão de recursos administrativos por expressa vedação legal; ✂️ d) o ato II é válido e o I está viciado, pois não pode ser objeto de delegação ato de ajuizamento de medida judicial por expressa vedação legal; ✂️ e) os atos I e II estão válidos, pois o Procurador-Geral pode delegar qualquer tipo de competência, mediante ato expresso e formal volitivo de renúncia. ✂️ Resolver Analisando...