Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrin...

Responda: Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo:


Q704439 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV

Texto associado.
Imagine as situações hipotéticas abaixo em que o Procurador-Geral de Justiça pratica ato administrativo, delegando sua atribuição para o:
I. Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais ajuizar representação por inconstitucionalidade em relação à lei X do Município Y;
II. Diretor de Recursos Humanos decidir recursos administrativos.
Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo:
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