Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo: A) os atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode delegar qualquer tipo de competência; B) os atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode delegar sua competência originária; C) o ato I é válido e o II está viciado, pois não pode ser objeto de delegação decisão de recursos administrativos por expressa vedação legal; D) o ato II é válido e o I está viciado, pois não pode ser objeto de delegação ato de ajuizamento de medida judicial por expressa vedação legal; E) os atos I e II estão válidos, pois o Procurador-Geral pode delegar qualquer tipo de competência, mediante ato expresso e formal volitivo de renúncia.

C) o ato I é válido e o II está viciado, pois não pode ser objeto de delegação decisão de recursos administrativos por expressa vedação legal;

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrin...

Responda: Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo:

1Q704439 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

Imagine as situações hipotéticas abaixo em que o Procurador-Geral de Justiça pratica ato administrativo, delegando sua atribuição para o:

I. Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais ajuizar representação por inconstitucionalidade em relação à lei X do Município Y;

II. Diretor de Recursos Humanos decidir recursos administrativos.

Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo:

✂️ a) os atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode delegar qualquer tipo de competência;
✂️ b) os atos I e II estão viciados, pois o Procurador-Geral não pode delegar sua competência originária;
✂️ c) o ato I é válido e o II está viciado, pois não pode ser objeto de delegação decisão de recursos administrativos por expressa vedação legal;
✂️ d) o ato II é válido e o I está viciado, pois não pode ser objeto de delegação ato de ajuizamento de medida judicial por expressa vedação legal;
✂️ e) os atos I e II estão válidos, pois o Procurador-Geral pode delegar qualquer tipo de competência, mediante ato expresso e formal volitivo de renúncia.